Recorrente:EUCLIDES DE SOUSA HELVECIO
Advogado:  Dr. Philipi Carlos Tesch Buzan
Advogada:  Dra. Raiane Silva Rossetti Machado
Advogado:  Dr. Renato Junqueira Carvalho
Recorrido: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Advogado:  Dr. Arthur de Carvalho Meirelles Filho
Advogado:  Dr. Carlos Magno Gonzaga Cardoso
Advogado:  Dr. Fernanda Maria Richa

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista deu-lhe seguimento. 
Eis o teor do acórdão regional: 

2.5.2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO
O MM. Juiz reputou válida a jornada praticada pelo autor, em sistema de turno ininterrupto de revezamento, com doze horas de trabalho por dia, durante quatro dias, e quatro dias de folga (4x4), porquanto autorizada por norma coletiva.
Em seu apelo, alega o reclamante que a Constituição Federal permite que a jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento possa ser alterada mediante negociação coletiva, entretanto, o art. 59 da CLT possibilita o acréscimo de, no máximo, duas horas à duração da jornada.
Alega, assim, que a jornada em turno ininterrupto de revezamento de 08 horas e 30 minutos e de 12 horas, previstas nos normas coletivas, devem ser declaradas inválidas.
Acrescenta que as fichas financeiras e o laudo pericial demonstram o labor insalubre, de forma que a sentença teria contrariado o disposto no art. 60 da CLT, a Súmula 423 do TST e também o item VI da Súmula 85 do TST.
Alega que a inexistência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, por si só, seria suficiente para invalidar a jornada pactuada, com o pagamento das horas extraordinárias, acima da sexta diária, conforme pleiteado na petição inicial.
Requer, ainda, observância dos adicionais previstos nas normas coletivas e a integração de todas as horas extras postuladas, prestadas com habitualidade, na remuneração de fato devida ao obreiro para fins dos reflexos pertinentes, sobre saldo de salário, férias, 1/3 de férias, FGTS + 40%, décimo terceiro salário, aviso prévio, hora extra, adicional noturno, adicional de turno, adicional de insalubridade ou periculosidade e descanso semanal remunerado.
Sem razão.
Inicialmente, quanto à estipulação de jornada de trabalho superior a seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalto recente decisão proferida pelo TST, na sessão do dia 08 de abril de 2019, nos autos do AIRO-277-95.2015.5.17.0000, que manteve entendimento firmado por este E. Regional, no sentido de considerar válida cláusula de acordo coletivo que instituiu turnos ininterruptos de revezamento em escala 4x4, com dois dias de trabalho no turno das 6h às 18h e dois dias das 18h às 6h, com duas horas de intervalo, seguidos de quatro dias de folga.
Prevaleceu, assim, o entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes.
No caso em tela, o reclamante foi admitido no dia 31/071989, na função de auxiliar de operação, e foi dispensado no dia 07/05/2018, sendo o corte prescricional o dia 18/09/2013.
O recorrente aduz que laborou em turno ininterrupto de revezamento de 08 horas e 30 minutos no período de 18/09/13 a 12/08/14 (conforme previsto no ACT 2012/2013) e de 12 horas a partir do dia 13/08/14 até sua dispensa (conforme ACT 2014/2015 e 2015/2017).
Observo que os ACT's firmados entre o SINDIMETAL e a Arcelormittal autorizaram a realização da jornada em turnos de revezamento de 8 horas e 30 minutos e de 12 horas, consoante se depreende da "Cláusula Segunda - Jornada de Trabalho" do "Acordo Coletivo de Trabalho de Turno" nos Id's 1be1d63, ead9b07, 543b4ca e edec18a.
Portanto, as escalas cumpridas pelo reclamante foram ajustadas mediante norma coletiva, na forma permitida pelo artigo 7.º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, razão pela qual as reputo válidas, ainda que com alternância de turnos.
Quanto à licença prévia para das autoridades competentes para validar as prorrogações de jornada nas atividades insalubres, certo é que a Lei n. 13.467/2017 incluiu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, dispondo que a negociação coletiva prevalecerá sobre o caput do artigo, aceitando a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
A regra disposta no parágrafo único foi inserida após a reforma trabalhista, sendo sua aplicação imediata, abrangendo, assim, a situação dos autos, posto que a presente ação foi ajuizada no dia 18/09/2018, após a entrada em vigor da reforma trabalhista.
Assim, com a alteração do texto consolidado, é possível retomar a interpretação antes adotada de que o artigo 60 da CLT e o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal versavam sobre a mesma questão, de forma que a existência de norma coletiva é suficiente para validar a prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre.
Por todo exposto, reputo indevidos os pedidos de horas extras formulados pelo reclamante.
Nego provimento.

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.
Ao exame.
Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extras as horas que ultrapassarem estes limites.
Assim, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, mas limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado. 
Nesse sentido é a diretriz desta Corte, consagrada na Súmula 423/TST, que dispõe: 

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) . Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

No entanto, a elevação permitida pelo art. 7º, XIV, da CF, tem como fronteira o limite de oito horas; ultrapassado esse limite, considera-se irregular a cláusula coletiva pactuada para o alargamento da jornada (Súmula 423, TST).
Tal circunstância torna inválida a norma coletiva, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária.
Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válida a jornada de 12 horas do Reclamante, em escala 4x4, uma vez que autorizada por norma coletiva. 
Dessa forma, é de se reconhecer a nulidade de cláusula coletiva que eslastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, devendo, de fato, ser aplicada a norma prevista no art. 7º, XIV, da CF, e reconhecidas, por conseguinte, como extraordinárias, as horas excedentes à 6ª diária.
A título ilustrativo, citam-se os seguintes julgados desta Corte:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA DE 4X4. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. A Eg. 1ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo a nulidade da escala 4x4, fixada em norma coletiva. 1.2. Nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à variação de horários prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 1.3. Por outro lado, a negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. 1.4. Com fundamento no art. 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias (Súmula 423 do TST). 1.5. Assim, tal como mantido pela Turma, não há como reputar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento . Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT.” (Ag-E-RR-13700-33.2008.5.17. 0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/05/2019).

"RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AJUSTE POR ACORDO COLETIVO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, admitindo o elastecimento mediante negociação coletiva. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de o empregado se ativar em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada superior a seis horas diárias e limitada a oito horas diárias, desde que autorizado expressamente em norma coletiva e, nessa hipótese, não fará jus ao pagamento das sétima e oitava horas laboradas como extras. Inteligência da Súmula nº 423 do c. TST. Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes da sexta diária e da trigésima sexta semanal. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou a existência de autorização em norma coletiva para o cumprimento de carga horária de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento e a sua extrapolação habitual. Descaracterizado, portanto, o regime de turno ininterrupto de revezamento, sendo devidas as horas extras excedentes da sexta diária e da 36ª semanal. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 423 do TST e provido." (RRAg-1001259-97.2017.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). 

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. SÚMULA 423/TST. Nos termos da Súmula 423/TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" . No caso concreto , no entanto, tendo sido registrado, no acórdão regional, que a jornada de trabalho do Autor era superior a 8 horas diárias, em razão do cumprimento habitual de labor extraordinário, constata-se que a pactuação coletiva celebrada para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não era observada, o que faz prevalecer a jornada contida no art. 7º, XIV, da CF. Por conseguinte, devem ser reconhecidas, como extraordinárias, as horas excedentes da sexta diária. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag- AIRR-10894-67.2017.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). (g.n.)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO POSTERIOR A 19/11/12. ESCALA 4X4. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 423 DO TST. 1. O Tribunal Regional considerou "válida cláusula de acordo coletivo que instituiu turnos ininterruptos de revezamento em escala 4x4, com dois de trabalho no turno das 6h às 18h e dois dias das 18h às 6h, com duas horas de intervalo, seguidos de quatro dias de folga". 2. A jurisprudência desta Corte consagra a impossibilidade de elastecer a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de 0 8 (oito) horas, por meio de negociação coletiva. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula 423 do TST: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-860-09.2017.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 423, admite o elastecimento da jornada de seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, desde que limitada a oito horas. No caso dos autos, havia previsão na norma coletiva de elastecimento da jornada em até doze horas. Circunstância que torna inválida a jornada prevista na negociação coletiva. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100936-64.2020.5.01.0071, 6ª Turma, Rel Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023).

"RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. [...] HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4 . O art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, admitindo o elastecimento mediante negociação coletiva. No caso dos autos, verificou-se a adoção do regime 4x4, que pressupõe jornada de 12 (doze) horas, com escala de 4 (quatro) dias de trabalho por 4 (quatro) de descanso. Ficou delimitado que o trabalho ocorreria durante 4 dias consecutivos, em turnos de 12 horas (das 7 às 19h ou das 19h às 7h). O eg. TRT declarou a nulidade do regime de compensação na modalidade banco de horas, ao fundamento de que não foram atendidos os requisitos previstos na norma coletiva que expressamente vedava a prestação de trabalho extraordinário de forma habitual, exigia a celebração de acordo individual para fins de prorrogação de jornada e estabelecia o limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho, motivo pelo qual, considerando a jornada contratual, condenou a ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal de forma não cumulativa. Ainda que declarada a nulidade do regime de compensação, constatado que o trabalho em turno ininterrupto de revezamento e que não foram atendidos os requisitos previstos no acordo coletivos para fins de compensação de jornada, o empregado faz jus ao recebimento de horas extras além da 6ª diária, como disciplinado no art. 7º, XIV, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 7º, XIV, da CF, e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido; agravo de instrumento do autor parcialmente conhecido e provido e recurso de revista do autor conhecido e provido" (RR-1251-59.2014.5.12.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023).

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula 423 do TST, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior autoriza a majoração da jornada, no caso de turnos ininterruptos de revezamento, apenas quando autorizada em norma coletiva e desde que limitada a oito horas diárias. No caso, restou demonstrado que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423 do TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Agravo não provido" (Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021). (g.n.)

Por fim, reconhecida a jornada de 6h diárias e 36h semanais, aplica-se o divisor 180.
O recurso de revista, portanto, comporta conhecimento, por má aplicação da Súmula 423/TST.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por má aplicação da Súmula 423/TST; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a nulidade da cláusula coletiva que prevê jornada de 12h, em escala 4x4, para empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, condenar a Reclamada ao pagamento, como extra, das horas excedentes da sexta diária e da trigésima sexta semanal, aplicando o divisor 180, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença.
Publique-se.
Brasília, 23 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator